PREÂMBULO E INFORMAÇÕES DA POLÍTICA

A Descomplica MEI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada sob o CNPJ nº 47.370.735/0001-70, com sede localizada em Rua Rio Grande do Norte, 1435 - Funcionários - Sala 708 - Belo Horizonte/MG, compromete-se a adotar rigorosas práticas de privacidade e proteção de dados pessoais. Os serviços oferecidos pela Descomplica MEI incluem assessoria para abertura, encerramento, alterações cadastrais, parcelamento de débitos do MEI, regularização de CNPJ e declarações anuais relativas a Microempreendedor Individual – MEI, entre outros serviços.

Reconhecemos a relevância da proteção de dados pessoais dos TITULARES (“usuário”, “titular de dados”) em relação ao uso do nosso site e dos serviços fornecidos pela Descomplica MEI. Temos o compromisso de assegurar a segurança dessas informações e respeitar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e desenvolvimento pessoal, conforme estabelecido pela LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (POLÍTICA) reflete nosso compromisso com o tratamento responsável, ético e transparente de seus dados pessoais. Descreve as práticas que utilizamos em relação ao tratamento de dados, alinhadas aos nossos princípios e valores e, em especial, em conformidade com as diretrizes da LGPD e demais legislações aplicáveis.

O objetivo da POLÍTICA é esclarecer como realizamos o tratamento dos dados pessoais no contexto de nosso relacionamento com os clientes (usuários do site) ao utilizar nossos serviços, especialmente aqueles relacionados às atividades da Descomplica MEI, além das interações em nossa página regularmei.com. Temos plena consciência de que essa responsabilidade é contínua, e por isso, atualizaremos periodicamente esta POLÍTICA sempre que novos procedimentos de privacidade e proteção forem necessários.

Ao acessar nossos serviços, bem como nosso site ou sistema, você deve ler atentamente todo o conteúdo. Ao aceitar, você reconhece que leu, compreendeu as informações apresentadas, seus propósitos e concorda com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito nesta Política. Se houver qualquer divergência ou desacordo em relação ao que está disposto nesta POLÍTICA, solicitamos que cesse o uso dos serviços e não utilize os oferecidos pela Descomplica MEI (descomplicamei.com). Caso deseje, pedimos que exclua sua conta e entre em contato com nosso canal de atendimento ao cliente para solicitar o exercício do seu direito à exclusão dos seus dados em nossa empresa.

1. OBJETO

1.1 OBJETO. Estes Termos de Uso têm como objetivo regulamentar a relação jurídica entre o Usuário e a Descomplica MEI, estabelecendo os termos e condições sob os quais o Usuário utilizará os serviços disponibilizados pela empresa.

2. DEFINIÇÕES

2.1 Definições. Nos Termos de Uso e na Política de Privacidade da Descomplica MEI, as expressões e palavras utilizadas com a primeira letra maiúscula terão os seguintes significados:

2.1.1 "Usuário" refere-se à pessoa física que utiliza a plataforma com o objetivo de contratar os serviços da Descomplica MEI;

2.1.2 "Plataforma", neste documento, refere-se conjuntamente, conforme o contexto, a: (i) empresa responsável pela plataforma e provedora dos serviços; (ii) ao conjunto de eventuais páginas, websites e/ou aplicativos web ou mobile oferecidos pela Descomplica MEI;

2.1.3 "Serviços" são os serviços disponibilizados pela Descomplica MEI na plataforma, conforme definido no item 3, Serviços, a seguir;

2.1.4 "MEI" é uma forma de pessoa jurídica privada, denominada "Microempreendedor Individual", que pode ser criada por meio dos serviços oferecidos, bem como por meio de canais oficiais do governo federal e outros;

2.1.5 "Cadastro" refere-se ao ato do Usuário de se registrar na plataforma, mediante o preenchimento das informações solicitadas nos formulários de registro ou contratação;

2.1.6 "Política de Proteção de Dados" ou "POLÍTICA DE PRIVACIDADE" é o documento oficial utilizado pela Descomplica MEI, que estabelece as diretrizes de tratamento e proteção de dados, assim como os meios e medidas necessárias para garantir a proteção das informações dos titulares. Este documento está publicado na plataforma da Descomplica MEI sob o nome de POLÍTICA DE PRIVACIDADE;

2.1.7 "LGPD" é a Lei nº 13.709 de 2018, que trata da proteção de dados pessoais no Brasil e regula a proteção das informações dos titulares. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE da Descomplica MEI contém informações adicionais sobre a legislação, termos técnicos, medidas de segurança adotadas e os direitos dos titulares. Em caso de dúvidas, consulte nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

2.2 Outras Definições. Nos Termos de Uso e na Política de Privacidade, outras expressões ou palavras utilizadas com a primeira letra maiúscula terão a definição estabelecida no contexto em que a respectiva palavra ou expressão estiver sublinhada e entre aspas (por exemplo: "Exemplo").

3. SERVIÇOS

3.1 Serviços da Plataforma. O Usuário poderá contratar, por meio da Descomplica MEI, determinados serviços de assessoria relacionados a pessoas jurídicas do tipo "Microempreendedor Individual - MEI", incluindo a abertura, cancelamento, alterações cadastrais, parcelamento de débitos do MEI, regularização do CNPJ e declarações anuais relativas a microempreendedores individuais, dentre outros serviços eventualmente disponibilizados pela Descomplica MEI.

3.1.1 Características dos Serviços. Os serviços oferecidos têm natureza de assessoria, respeitando os limites expressamente definidos nestes Termos, não incluindo qualquer tipo de auxílio nas áreas jurídica, fiscal ou contábil, dentre outras.

3.2 Contratação. A contratação dos serviços será caracterizada automaticamente, após a realização do cadastro e o pedido do serviço pelo Usuário, a partir da confirmação do pagamento, hipótese em que: (i) a prestação do serviço será iniciada pela Descomplica MEI, conforme as regras do item 4, Prestação e Conclusão do Serviço, a seguir; (ii) o Usuário estará vinculado às regras do item 5 e deverá respeitar a nossa Política de Privacidade.

3.2.1 Pagamento. O Usuário realizará o pagamento do valor relativo à contratação dos serviços conforme as formas de pagamento, preços e demais termos ou condições expostos na Plataforma, sendo os pagamentos processados por meio dos serviços de pagamento fornecidos por empresa terceira definida pela Descomplica MEI.

3.3 Condições do Serviço. Ao se cadastrar na Plataforma e realizar a contratação de quaisquer serviços, o Usuário reconhece que o fornecimento integral dos serviços estará condicionado à aceitação da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, além do efetivo cumprimento das seguintes condições pelo Usuário, sem prejuízo a outras indicadas nestes Termos ou em outras normas estabelecidas pela Descomplica MEI, motivo pelo qual o Usuário se obriga, desde já, a:

3.3.1 Informações. Prestar informações precisas, atualizadas e corretas relacionadas ao fiel cumprimento da prestação de serviços. Quando se referirem aos seus dados pessoais, o Usuário deverá estar em conformidade com a nossa POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS.

3.3.2 Elegibilidade. Garantir que as condições de elegibilidade para o enquadramento no MEI estejam plenamente cumpridas, incluindo as seguintes declarações: (i) não possui cadastro prévio na plataforma do MEI e não está atualmente enquadrado como MEI; (ii) não desempenha cargo formal e oficial de administração em alguma empresa; (iii) não é sócio de nenhuma empresa.

3.3.3 Comunicações da Plataforma. Acompanhar e responder a eventuais comunicações ou solicitações realizadas pela Descomplica MEI por meio do endereço de e-mail fornecido pelo Usuário no Cadastro, sendo expressamente declarado, desde já, que a prestação ou a continuidade na prestação do serviço poderá estar condicionada à resposta do Usuário às solicitações realizadas. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE vigente trará as diretrizes da proteção de dados adotadas pela Descomplica MEI.

3.3.4 Fornecimento de Senhas e Cadastros. Considerando que a prestação dos serviços dependerá de acesso pela Descomplica MEI ao site governamental relativo ao MEI, caso o Usuário já possua cadastro prévio, a Descomplica MEI solicitará o envio de senha pelo Usuário, como condição para a continuidade e conclusão do serviço, respeitando a nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

3.4 Não Obrigatoriedade. O Usuário expressamente reconhece que: (i) todos os serviços oferecidos pela Descomplica MEI são de caráter opcional e privado, sendo disponibilizados para maior conveniência do Usuário; (ii) a Descomplica MEI não é um site ou serviço governamental.

3.5 Uso de Dados Pessoais pela Plataforma. Todas as informações e dados pessoais informados pelo Usuário na Plataforma serão utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços e respeitarão os direitos dos titulares. Os dados estarão sujeitos às diretrizes previstas na Política de Privacidade e serão tratados conforme a regulamentação indicada pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

4. PRESTAÇÃO E CONCLUSÃO DO SERVIÇO

4.1 Prestação dos Serviços. A prestação do serviço contratado será iniciada de forma imediata e automática, a partir da confirmação do pagamento realizado pelo Usuário. A partir do início da execução do serviço contratado, a Descomplica MEI e sua equipe procederão automaticamente à realização de atos preparatórios à execução do serviço.

4.2 Comunicações. Se necessário, a Descomplica MEI entrará em contato com o Usuário por meio de comunicação por e-mail para solicitar informações adicionais necessárias à conclusão do serviço, conforme disposto nos itens 3.3, Condições do Serviço, e no item 7.1, Impossibilidade de Prestação do Serviço, ambos destes Termos.

4.3 Prazo de Conclusão. O prazo de conclusão do serviço respeitará o exposto na Plataforma, no ato da contratação, iniciando-se no primeiro dia útil seguinte à data da confirmação do pagamento, ressalvados atrasos decorrentes de caso fortuito, força maior e responsabilidade do Usuário, conforme previsto nos itens 3.3, Condições do Serviço, e no item 7.1, Impossibilidade de Prestação do Serviço, ambos destes Termos.

4.4 Conclusão do Serviço. O serviço será automaticamente concluído a partir do fornecimento das informações necessárias, conforme solicitadas pela Descomplica MEI no ato do pedido do serviço ou conforme comunicações enviadas ao Usuário. Todas as informações serão tratadas nos termos da POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

4.4.1 E-mail de Conclusão. Após a conclusão dos serviços, a Descomplica MEI enviará ao e-mail do Usuário as informações relativas ao serviço contratado (incluindo, conforme o serviço contratado: Cartão CNPJ do MEI; Comprovante de Alteração Cadastral; etc.), o que caracterizará a conclusão do serviço.

4.5 Tratamento de Informações. Todas as informações e dados fornecidos pelo Usuário serão tratados nos termos da POLÍTICA DE PRIVACIDADE vigente, que trará as diretrizes da proteção de dados adotadas pela Descomplica MEI.

5. DESISTÊNCIA

5.1 Desistência pelo Usuário. A partir da confirmação do pagamento, a prestação dos serviços será iniciada pela Descomplica MEI de maneira imediata e automática, sendo admitida a desistência pelo Usuário quanto à contratação do serviço somente nas seguintes hipóteses: (i) comunicação do pedido de desistência pelo Usuário em momento anterior à confirmação do pagamento; (ii) comunicação do pedido de desistência pelo Usuário durante o prazo de arrependimento, conforme regras do item 5.2, Direito de Arrependimento a seguir.

5.1.1 Solicitação de Desistência. Especificamente nas hipóteses indicadas acima, desde que estritamente respeitadas, a desistência deverá ser solicitada por meio de comunicação escrita, enviada pelo Usuário pelo e-mail utilizado no cadastro.

5.2 Direito de Arrependimento. O direito de arrependimento do Usuário poderá ser exercido durante o período de 7 (sete) dias consecutivos, conforme determinação do Código de Defesa do Consumidor, contabilizando-se a data da confirmação do pagamento e a data do exercício do arrependimento pelo Usuário. Fica expressamente estabelecido que não será admitido o direito de arrependimento caso, na data da solicitação pelo Usuário: (i) o prazo de arrependimento tenha se concluído; (ii) o serviço já tenha sido concluído, conforme definido no item 4.4, Conclusão dos Serviços, acima.

5.3 Reembolso. Em caso de desistência ou exercício do Direito de Arrependimento, o reembolso pela Descomplica MEI ao Usuário respeitará as seguintes condições:

5.3.1 Reembolso Parcial. Em caso de exercício do Direito de Arrependimento pelo Usuário, conforme definido no item 5.1, será reembolsado ao Usuário o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do preço pago no ato da contratação, sendo o valor retido como remuneração à Descomplica MEI pela prestação parcial dos serviços.

5.3.2 Reembolso Integral. O reembolso integral dos valores pagos pelo Usuário pela contratação do serviço somente será realizado na hipótese de que a desistência seja exercida em momento anterior à confirmação do pagamento.

5.4 Tratamento de Informações. Todas as informações aqui destacadas serão tratadas nos termos da POLÍTICA DE PRIVACIDADE vigente, que trará as diretrizes da proteção de dados adotadas pela Descomplica MEI.

6. CONTESTAÇÃO DE PAGAMENTOS

6.1 Contestação ou Não Reconhecimento. O Usuário declara-se ciente de que:

6.1.1 Má-Fé do Usuário. Caso o Usuário tenha realmente realizado a contratação do serviço perante a Descomplica MEI, a contestação ou não reconhecimento dos pagamentos perante a operadora de cartão ou instituição bancária do Usuário será considerada como fraude e ato de má-fé, responsabilizando-se o Usuário por indenizar a Descomplica MEI pelos prejuízos sofridos, além de estar sujeito a responsabilização criminal, conforme indicado a seguir.

6.1.2 Fraude por Terceiros. Somente é admitida a contestação ou não reconhecimento pelo Usuário perante sua operadora de cartão ou instituição bancária se, de fato, a contratação do serviço tenha sido realizada sem a autorização do titular do cartão de crédito, por meio de fraude perpetrada por terceiros.

6.2 Responsabilidade Civil e Criminal. Caso o Usuário, após a contratação dos serviços, venha a contestar a contratação do serviço ou o pagamento junto à sua operadora de cartão ou instituição bancária, estará sujeito a responsabilização penal e civil, nos termos do art. 171 do Código Penal e do art. 927 do Código Civil.

7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

7.1 Impossibilidade de Prestação do Serviço. O Usuário assume integralmente a responsabilidade relativa a prejuízos ou problemas decorrentes das seguintes hipóteses, dentre outras de culpa exclusiva do Usuário, que impeçam ou prejudiquem a prestação dos serviços pela Descomplica MEI:

7.1.1 Dados Incorretos ou Desatualizados. Fornecimento de dados incorretos pelo Usuário, incluindo erros de digitação, bem como de dados desatualizados (como: cadastro do CPF, título de eleitor, etc.);

7.1.2 Registro Prévio ou Vigente no MEI. Não informar a senha pelo Usuário, na hipótese de existência de registro prévio no website governamental do MEI, ou a existência de registro e enquadramento vigente do Usuário como MEI;

7.1.3 Condições de Cadastro no MEI. Não cumprimento pelo Usuário de alguma das condições de abertura de MEI, conforme estabelecidas pelo governo federal (como em caso de: participação como sócio ou administrador em outras empresas; participação como sócio de outras empresas; dentre outros);

7.1.4 Cumprimento de Solicitações. O Usuário não responder eventuais dúvidas ou esclarecimentos solicitados, ou compartilhar documentos exigidos pela Descomplica MEI (incluindo, mas não se limitando a: relatórios de imposto de renda; dados do título de eleitor; dados de confirmação de Usuário estrangeiro; etc.).

7.2 Obrigações Gerais do Usuário. O Usuário fica integralmente obrigado a cumprir as seguintes responsabilidades gerais, sem prejuízo a outras obrigações estabelecidas nestes Termos ou por meio da própria Plataforma:

7.2.1 Aceitação. A contratação dos serviços condiciona-se à ampla e integral concordância, por parte de qualquer Usuário, em relação às regras destes Termos de Uso, e entende que o Usuário possui amplo acesso à nossa Política de Privacidade que delibera sobre a proteção de dados e a normatização pela Descomplica MEI para o cumprimento da LGPD;

7.2.2 Informações e Dados. Fornecer os dados e informações exigidos para o cadastro na Plataforma, no todo ou em parte, os quais deverão ser corretos, exatos, completos e atualizados, estando todos amparados pela nossa Política de Privacidade, privando-se de omiti-los, obrigando-se também a atualizá-los ou complementá-los sempre que forem modificados ou sempre que exigido pela Plataforma — sujeitando-se o Usuário a responder civil e criminalmente pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade das informações fornecidas;

7.2.3 Informação e Diligência. Informar-se quanto aos atos a serem tomados no uso da Plataforma, na contratação dos serviços e às implicações envolvidas, a fim de tomar decisões de maneira consciente e educada, evitando erros e fraudes, com o objetivo de atuar de forma segura e cuidadosa, responsabilizando-se por seus próprios atos, imprudências, erros e omissões;

7.2.4 Comunicações com o Usuário. Adotar todas as medidas necessárias (como: configuração de anti-spam e de filtro de e-mail) para assegurar que as comunicações enviadas serão efetivamente entregues, bem como acessar periodicamente o e-mail utilizado para cadastro na Plataforma e ler as comunicações enviadas. A Descomplica MEI somente utiliza meios e canais de comunicação oficiais para comunicação com o cliente;

7.2.5 Regras e Legislação. Respeitar a LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados; Respeitar a Política de Privacidade da Descomplica MEI; Respeitar os Termos de Uso e demais regras expressas pelo ambiente da Plataforma; atuar de maneira ética e moral; respeitar leis federais, estaduais e municipais, independente de sua natureza; privar-se de agir de maneira desrespeitosa, fraudulenta, abusiva, ilegal e de ferir os princípios e regras gerais do Direito;

7.2.6 Usos Proibidos e Má-Fé. Privar-se de: utilizar a Plataforma de maneira que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar qualquer rede ou servidor; tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da Plataforma, outras contas, infraestrutura, e-mails, comunicações ou redes conectadas a qualquer servidor; utilizar técnicas de hacking ou de mineração de dados para prejudicar ou ter acesso a informações referentes à Plataforma, à Descomplica MEI e seus Usuários; obter vantagem que, de alguma forma, prejudique a Plataforma, a Descomplica MEI e seus Usuários.

7.3 Regras Complementares. Além do presente documento, de maneira complementar aos seus termos e condições, por meio de documentos ou publicações realizadas por qualquer meio (como, por exemplo: comunicações por e-mail; notificações na Plataforma; colheita de aceites; etc.), a Descomplica MEI poderá: formalizar outros documentos ou contratos perante o Usuário; instituir ou modificar regras, condições, encargos, direitos e deveres aos Usuários. Nessa hipótese, em se tratando de dados pessoais, a Descomplica MEI respeitará sua Política de Privacidade e as disposições legais previstas pela LGPD.

8. CADASTRO, CONTA E ACESSO

8.1 Cadastro. Ao realizar o cadastro na Plataforma ou para a utilização dos serviços, o Usuário autoriza e dá seu consentimento de forma livre, manifesta e inequívoca à Descomplica MEI para o tratamento de dados, tendo como amparo a LGPD, respeitado pela nossa Política de Privacidade. O Usuário se responsabiliza por fornecer os dados requisitados, incluindo um e-mail de sua titularidade e que acesse com frequência, os quais ficarão vinculados à sua conta de acesso.

8.2 Proibições. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta ou do cadastro do Usuário a terceiros.

8.3 Usos Não Autorizados. Caso o Usuário tenha conhecimento de que terceiros se apoderaram e/ou estão utilizando seus dados de acesso ou sua conta, deverá, imediatamente, proceder à mudança de sua senha e, em seguida, informar o fato à Descomplica MEI. Além disso, se entender que terceiros não autorizados estão se passando pelo Usuário, enganando e gerando transtornos, recomenda-se que emita registros nos órgãos policiais e notifique as autoridades brasileiras responsáveis. A Política de Privacidade possui o canal de comunicação oficial do encarregado de proteção de dados.

9. SEGURANÇA

9.1 Funcionamento, Atos de Terceiros e Riscos. A Plataforma e os serviços são baseados em tecnologia, sendo fornecidos por meio da internet, estando o correto funcionamento destes condicionado ao bom funcionamento dos serviços e dispositivos de terceiros e do próprio Usuário (incluindo: dispositivos do Usuário; serviços de internet do Usuário; plug-ins e navegadores; integrações com serviços de terceiros; etc.). Considerando a falibilidade natural das tecnologias, suas limitações e a impossibilidade técnica de se garantir a inviolabilidade ou perfeito funcionamento destes, fica claro que:

(a) A Plataforma está sujeita a instabilidades e períodos de inacessibilidade, bem como a erros e episódios de mau funcionamento, eximindo-se a Descomplica MEI de qualquer responsabilidade decorrente de problemas técnicos relacionados à Plataforma;

(b) Eventuais falhas no funcionamento, disponibilidade ou segurança da Plataforma serão corrigidas na celeridade possível, a partir do conhecimento do problema pela equipe da Descomplica MEI. Na hipótese de constatados incidentes de segurança que afetem a proteção dos dados pessoais, a Descomplica MEI tomará todas as medidas necessárias para atender às disposições da LGPD, notificando a ANPD, titulares de dados, terceiros diretamente interessados, etc.

10. MODIFICAÇÕES E ATUALIZAÇÕES

10.1 Modificações, Recursos e Cobranças. Fica garantido à Descomplica MEI a ampla e livre prerrogativa de, a qualquer momento, independente do cumprimento de qualquer condição: (i) realizar modificações na Plataforma e/ou nos serviços; (ii) disponibilizar novos recursos ou complementos, sejam estes gratuitos ou não; (iii) passar a cobrar por recursos ou serviços que, anteriormente, eram de acesso livre e/ou gratuito, ou que não existiam; (iv) implementar condições para que o Usuário possa acessar quaisquer aspectos da Plataforma ou dos serviços, em suas versões atuais ou futuras; (v) interromper o fornecimento dos serviços ou da Plataforma, no todo ou em parte.

10.2 Alterações nos Termos. Como fornecedora dos serviços e titular da Plataforma, a Descomplica MEI reserva para si a ampla e incondicionada prerrogativa de, a qualquer momento, implementar qualquer espécie de alteração em seus Termos de Uso, em sua Política de Privacidade e/ou em sua Plataforma (seja para adicionar, suprimir ou alterar qualquer elemento).

11. CLÁUSULAS GERAIS

11.1 Contatos e Comunicações. Para o contato entre a Descomplica MEI e o Usuário, fica disponibilizado o endereço eletrônico contato@descomplicamei.com.

11.2 Caso Fortuito e Força Maior. A Descomplica MEI não se responsabiliza por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações, na disponibilização dos serviços e/ou no funcionamento da Plataforma, nas hipóteses em que decorram de casos fortuitos ou força maior.

11.3 Dados e Comunicações. Durante ou após o uso da Plataforma, poderão ser coletados dados e informações pessoais e/ou de uso do Usuário, os quais poderão ser tratados para fins de prestação do serviço, de melhoria dos processos internos e da Plataforma, bem como utilizados para fins de comunicação com o Usuário por telefone, e-mail, etc., respeitadas as regras da Política de Privacidade.

11.4 Cessão e Transferência. A Descomplica MEI está amplamente autorizada, independente do cumprimento de qualquer condição, a transferir ou ceder, total ou parcialmente, os seus direitos e deveres decorrentes deste Termo de Uso.

11.5 Não Afetação. Caso qualquer item, termo ou disposição dos presentes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, bem como de qualquer outro documento ou regra estabelecida pela Plataforma, venha a ser declarado nulo, inexequível e/ou não aplicável, tal nulidade, inexequibilidade e/ou inaplicabilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições nestes contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito, obrigando-se as Partes, se necessário, a negociar a formalização de outros instrumentos que supram as eventuais nulidades, inexequibilidades e/ou inaplicabilidades.

11.6 Foro. Estes Termos de Uso devem ser entendidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e, caso surja qualquer desavença que não seja resolvida amigavelmente entre as Partes, fica fixado o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG como competente para dirimir as dúvidas ou conflitos decorrentes do presente documento.